PORTARIA Nº 2.297, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições, e, tendo em vista o contido no art. 2º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007 e na Ata da 209ª Reunião Ordinária da Comissão Interministerial de Avaliação, ocorrida no dia 28 de novembro de 2025, resolve: DEFERIR a O. B., Processo nº 00135.206457/2025-67, recebido neste Ministério em 29/01/2025, o requerimento de pensão especial prevista no art. 1º-A da Lei nº 11.520, de 2007, a título de indenização especial. MACAÉ EVARISTO
PORTARIA Nº 2.297, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 57. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 10/12/2025