PORTARIA Nº 18.206, DE 11 DE JUNHO DE 2025

PORTARIA Nº 18.206, DE 11 DE JUNHO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FUNDAÇÃO JOSÉ POSSIDÔNIO PEIXOTO, Fistel nº 50402859308, inscrita no CNPJ nº
02.277.931/0001-67, detentora de outorga para prestar o Serviço de Radiodifusão Sonora
em Frequência Modulada, por meio do canal nº 221, no Município de Caucaia, Estado do
Ceará, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
8901/2025/SEI-MCOM (12634815), que integra o Processo nº 53560.003723/2016-57,
resolve:
Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
1.291, de 22/11/2020, publicada no DOU de 10/12/2020, em razão da prática da infração
capitulada no art. 3º da Portaria Interministerial nº 651/1999, com o consequente
arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR