LEI Nº 15.282, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI Nº 15.282, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Isenta a Empresa Brasileira de Pesquisa
Agropecuária (Embrapa) do pagamento de taxas e
de contribuições por serviços prestados, cobradas
pelos órgãos reguladores, incidentes sobre os seus
pedidos de registro e proteção de experimentos
de pesquisa, produtos e tecnologias geradas.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
Art. 1º São isentos, por prazo indeterminado, da cobrança de taxas, contribuições
por serviços prestados e similares os pedidos de registro e proteção de experimentos de
pesquisa, produtos e tecnologias geradas pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária
(Embrapa) efetuados junto:
I - ao Serviço Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), órgão do
Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI);
III - ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
(Ibama); e
IV - à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Art. 2º A Embrapa, para obter a isenção, deve apresentar aos órgãos e entidades
discriminados nos incisos I, II, III e IV do art. 1º desta Lei os documentos exigíveis pela
legislação aplicável, a cada pedido que venha a efetuar.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Atos do Congresso Nacional
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 137
Altera o art. 155 da Constituição Federal para
conceder imunidade do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos
veículos que especifica.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do
art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º O inciso III do § 6º do art. 155 da Constituição Federal passa a
vigorar acrescido da seguinte alínea "e":
"Art. 155. .............................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 6º ......................................................................................................................
........................................................................................................................................
III - .......................................................................................................................
........................................................................................................................................
e) veículos terrestres de passageiros, caminhonetes e mistos com 20 (vinte)
anos ou mais de fabricação, excetuados os micro-ônibus, ônibus, reboques e
semirreboques." (NR)
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 9 de dezembro de 2025
Mesa da Câmara dos Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado HUGO MOTTA
Presidente
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente
Deputado ALTINEU CÔRTES
1º Vice-Presidente
Senador EDUARDO GOMES
1º Vice-Presidente
Deputado ELMAR NASCIMENTO
2º Vice-Presidente
Senador HUMBERTO COSTA
2º Vice-Presidente
Deputado CARLOS VERAS
1º Secretário
Senadora DANIELLA RIBEIRO
1ª Secretária
Deputado LULA DA FONTE
2º Secretário
Senador CONFÚCIO MOURA
2º Secretário
Deputada DELEGADA KATARINA
3ª Secretária
Senadora ANA PAULA LOBATO
3ª Secretária
Deputado SERGIO SOUZA
4º Secretário
Senador LAÉRCIO OLIVEIRA
4º Secretário
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
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