LEI Nº 15.153, DE 26 DE JUNHO DE 2025

LEI Nº 15.153, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), a fim de permitir a
destinação de recursos arrecadados com multas de
trânsito para o custeio da habilitação de
condutores de baixa renda, estabelecer regras para
transferência de propriedade de veículo por meio
eletrônico e exigir exame toxicológico nos casos
que especifica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, as seguintes partes vetadas da Lei nº
15.153, de 26 de junho de 2025.
"Art. 2º ................................................................................................................
Art. 123. ..............................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4º .....................................................................................................................
.......................................................................................................................................
III - a assinatura eletrônica avançada do contrato de compra e venda de
veículo deverá ser realizada por meio de plataforma de assinatura homologada
pelo órgão máximo executivo de trânsito da União ou pelos órgãos executivos de
trânsito dos Estados e do Distrito Federal, conforme regulamentação do
Contran;
......................................................................................................................................."
"Art. 148-A. .........................................................................................................
........................................................................................................................................
"§ 10. A exigência de comprovação de resultado negativo em exame toxicológico,
prevista no caput deste artigo, aplica-se também como condição para a obtenção da
primeira habilitação - permissão para dirigir - por condutores das categorias A e B.
§ 11. As clínicas médicas onde forem realizados os exames de aptidão física
e mental poderão agregar às suas instalações, em ambiente físico próprio e
segregado, a atividade de posto de coleta laboratorial devidamente contratada
por laboratório credenciado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União
para a realização do exame toxicológico previsto no caput deste artigo."
"Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Brasília, 9 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA