KLABIN PARANAGUÁ SPE S/A - CNPJ Nº 35.703.702/0001-16, por cumprir as disposições do

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — COMISSÃO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NOS PORTOS, TERMINAIS E VIAS NAVEGÁVEIS. Todos os atos de 10/12/2025

KLABIN PARANAGUÁ SPE S/A - CNPJ Nº 35.703.702/0001-16, por cumprir as disposições do
Capítulo XI-2 e da Parte A do Código Internacional para a Proteção de Navios e Instalações
Portuárias - Código ISPS, bem como o previsto no seu Plano de Segurança Portuária
aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência
Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da
Organização Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do
Brasil, à Secretaria Nacional de Portos, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e
à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis do
Estado do Paraná (Cesportos-PR), para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão

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