DESPACHO Nº 44, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 44, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Publica Protocolos ICMS celebrados entre os Estados e
o Distrito Federal.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do
Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto nos arts. 39 e 40 desse mesmo
diploma,
CONSIDERANDO as manifestações favoráveis das unidades federadas registradas
no processo SEI nº 12004.001050/2025-10 e nos demais processos correlatos, faz publicar os
seguintes protocolos ICMS celebrados entre as Secretarias de Fazenda, que receberam
manifestações favoráveis na 360ª Reunião Extraordinária da COTEPE/ICMS, realizada no dia 19
de novembro de 2025: