DESPACHO Nº 3.582, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 10 de dezembro de 2025, página 109. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/12/2025

DESPACHO Nº 3.582, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta no Processo nº
48500.023184/2025-38, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo
apresentado pela Associação Brasileira de Energia Eólica e Novas Tecnologias (ABEEeólica)
CNPJ nº 08.087.674/0001-87 com vistas à isenção de pagamento de remuneração para
custódia de Garantias de Fiel Cumprimento (GFC) para empreendimentos que aderiram à
Medida Provisória nº 1.212/2024.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA