DESPACHO Nº 3.578, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.578, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.026202/2025-33, decide:
não conhecer do Pedido de Medida Cautelar protocolado pela
Termopernambuco S.A. com vistas à suspensão de eventuais processos administrativos
punitivos e/ou aplicação de quaisquer penalidades e/ou medidas saneadoras da
indisponibilidade declarada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS em razão da
falha de transmissão dos dados do dia 31 de maio de 2025, até a apreciação final do
Pedido de Impugnação apresentado em face de decisão do ONS referente à apuração de
indisponibilidade da Usina Termelétrica - UTE Termopernambuco.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA