DESPACHO Nº 3.577, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/12/2025

DESPACHO Nº 3.577, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.901253/2024-71, decide
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo
interposto pelas empresas Solar Newen Bahia Energia SPE X Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob
nº 40.079.978/0001-05, Solar Newen Bahia Energia SPE XI Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob
nº 40.070.045/0001-57, e Solar Newen Bahia Energia SPE XII Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob
nº 40.070.046/0001-00, em face das Resoluções Autorizativas nº 15.481, de 2024 a nº
15.488, de 2024, que revogaram as autorizações para implantação e exploração das
Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Solar Newen Bahia X A, X B, X C, XI A, XI B, XI C,
XII A, XII B, localizadas em Barreiras, estado da Bahia, em razão do descumprimento de
cronogramas de implantação; e (ii) suspender os efeitos dessa decisão administrativa,
enquanto perdurar os efeitos da decisão judicial proferida nos autos do Processo nº
1006239- 80.2024.4.01.3400 e objeto do Parecer de Força Executória constante do Ofício
nº 01145/2025/PFANEEL/PGF/AGU.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas