DESPACHO Nº 3.575, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 108. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 10/12/2025

DESPACHO Nº 3.575, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.903165/2024-12, decide:
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de
Geração de Energia Elétrica - CEEE-G CNPJ nº 39.881.421/0001-04, em face do Despacho nº
866, de 27 de março de 2025, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e
Autorizações dos Serviços de Energia Elétrica - SCE e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo-se integralmente os efeitos do Despacho nº 866, de 2025, que conferiu à ESB
Engenharia Ltda. o registro para elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio
Guarita, no trecho compreendido entre a nascente e o remanso do reservatório da
Pequena Central Hidrelétrica - PCH Edelweiss, no estado do Rio Grande do Sul.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

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