DESPACHO Nº 3.570, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

DESPACHO Nº 3.570, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.014737/2025-61, decide:
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pelas empresas Ventos de
São Canuto IV Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº 42.538.271/0001-45), Ventos de São
Guilherme Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº 42.495.350/0001-16) e Ventos de São
Jeremias Energias Renováveis S.A. (CNPJ nº 42.455.678/0001-09) em face do Despacho nº
1.358, de 13 de maio de 2025, emitido pela Superintendência de Fiscalização Técnica dos
Serviços de Energia Elétrica - SFT, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para aplicar o
atenuante de 50% ao valor das multas, que passam a ser de R$ 264.987,50 (duzentos e
sessenta e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para cada
agente, totalizando R$ 794.962,50 (setecentos e noventa e quatro mil, novecentos e
sessenta e dois reais e cinquenta centavos), em razão do descumprimento do cronograma
de implantação das usinas.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA