DELIBERAÇÃO-SOG Nº 232, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 138. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 10/12/2025

DELIBERAÇÃO-SOG Nº 232, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria nº
530-DG/ANTAQ, de 7 de novembro de 2024, considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento
Interno e os autos do Processo nº 50300.009346/2025-23, resolve:
Art. 1º Declarar extinta, por revogação, a outorga de titularidade do
microempreendedor individual LUIZ VANDERLEY RODRIGUES AIRES 69413525234, inscrito no
CNPJ sob o nº 23.014.409/0001-62, constante no Termo de Autorização nº 1.459-ANTAQ, de 4
de agosto de 2017.
Art. 2º A extinção da autorização em tela não exime a empresa de eventuais
sanções a serem apuradas em regular processo administrativo.
Art. 3º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação.
RENILDO BARROS

Empresas citadas