DECRETO Nº 12.777, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

DECRETO Nº 12.777, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a execução do Sexto Protocolo Adicional
ao Acordo de Alcance Parcial sobre Transporte
Internacional Terrestre, firmado pela República
Federativa do Brasil, pela República Argentina, pelo
Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do
Chile, pela República do Paraguai, pela República do
Peru e pela República Oriental do Uruguai.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
84, caput, inciso IV, da Constituição, e
Considerando que o Tratado de Montevidéu de 1980, que criou a
Associação Latino-Americana de Integração - Aladi, firmado pela República Federativa
do Brasil em 12 de agosto de 1980 e promulgado pelo Decreto nº 87.054, de 23 de
março de 1982, prevê a modalidade de Acordo de Alcance Parcial;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, do Estado Plurinacional da Bolívia, da República do Chile, da
República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, com
base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram, em 1º de janeiro de 1990, em
Montevidéu, o Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre, promulgado pelo
Decreto nº 99.704, de 20 de novembro de 1990;
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, do Estado Plurinacional da Bolívia, da República do Chile, da
República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, com
base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram, em 16 de fevereiro de 2005, em
Montevidéu, o Segundo Protocolo Adicional sobre Infrações e Sanções ao Acordo de
Alcance Parcial sobre Transporte Internacional Terrestre, promulgado pelo Decreto nº
5.462, de 9 de junho de 2005; e
Considerando que os Plenipotenciários da República Federativa do Brasil, da
República Argentina, do Estado Plurinacional da Bolívia, da República do Chile, da
República do Paraguai, da República do Peru e da República Oriental do Uruguai, com
base no Tratado de Montevidéu de 1980, firmaram, em 4 de agosto de 2025, em
Montevidéu, o Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre
Transporte Internacional Terrestre;
D E C R E T A :
Art. 1º O Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial sobre
Transporte Internacional Terrestre, firmado pela República Federativa do Brasil, pela
República Argentina, pelo Estado Plurinacional da Bolívia, pela República do Chile, pela
República do Paraguai, pela República do Peru e pela República Oriental do Uruguai,
em 4 de agosto de 2025, anexo a este Decreto, será executado e cumprido
integralmente em seus termos.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 9 de dezembro de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Mauro Luiz Iecker Vieira
ACORDO DE ALCANCE PARCIAL SOBRE TRANSPORTE INTERNACIONAL TERRESTRE
Sexto Protocolo Adicional
Os Plenipotenciários da República Argentina, do Estado Plurinacional da Bolívia, da
República Federativa do Brasil, da República do Chile, da República do Paraguai, da República
do Peru e da República Oriental do Uruguai, acreditados por seus respectivos Governos
conforme poderes outorgados em boa e devida forma, depositados oportunamente na
Secretaria-Geral da ALADI,
TENDO EM VISTA a Ata da XXIV Reunião da Comissão de Acompanhamento
do Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre (Comissão do Artigo 16), celebrada
entre os dias 26 e 28 de setembro de 2023,
CONSIDERANDO a necessidade de protocolizar na ALADI as modificações ao
Segundo Protocolo Adicional ao Acordo que em matéria de montante das multas foram
acordadas na referida Reunião, para sua formalização em um instrumento jurídico
vinculante,
CONVÊM EM:
Artigo 1º.- Modificar o montante das multas a que se refere o Artigo 6º do
Segundo Protocolo Adicional ao Acordo sobre Transporte Internacional Terrestre nos
seguintes termos:
Leve: USD 100.-
Média: USD 500.-
Grave: USD 1.000.-
Gravíssima: USD 2.000.-
Artigo 2º.- O presente Protocolo entrará em vigor 60 dias depois da data
em que a Secretaria-Geral da ALADI comunicar às Partes Signatárias o recebimento da
notificação de todas as Partes Signatárias relativa ao cumprimento das disposições
legais internas para sua entrada em vigor.
Artigo 3º.- A Secretaria-Geral da ALADI será depositária do presente
Protocolo, do qual enviará cópias devidamente autenticadas aos Governos dos países
signatários.
EM FÉ DO QUE, os respectivos Plenipotenciários subscrevem o presente
Protocolo na cidade de Montevidéu, aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e
vinte e cinco, em um original nos idiomas português e espanhol, sendo ambos os
textos igualmente válidos.
Pelo Governo da República Argentina:
Alan Claudio Beraud
Pelo Governo do Estado Plurinacional da Bolívia:
Adalid Contreras Baspineiro
Pelo Governo da República Federativa do Brasil:
Antonio José Ferreira Simões
Pelo Governo da República do Chile:
Patricio Morales Fernández
Pelo Governo da República do Paraguai:
Didier César Olmedo Adorno
Pelo Governo da República do Peru:
Elizabeth Alice González Porturas
Pelo Governo da República Oriental do Uruguai:
Gimena Hernández Guerrero
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.849, de 9 de dezembro de 2025. Comunica ao Senado Federal que, em face da
rejeição pelo Congresso Nacional do veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.965, de 2021,
transformado na Lei nº 15.153, de 26 de junho de 2025, acaba de promulgá-lo, motivo
pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 1.850, de 9 de dezembro de 2025. Comunica ao Senado Federal que, em face da
rejeição pelo Congresso Nacional do veto total ao Projeto de Lei nº 2.694, de 2021,
transformado na Lei nº 15.282, de 9 de dezembro de 2025, acaba de promulgá-lo, motivo
pelo qual restitui exemplar do respectivo autógrafo.
Nº 1.851, de 9 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de
informações para instruir o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº
100-DF.
Nº 1.852, de 9 de dezembro de 2025. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da
Medida Provisória nº 1.327, de 9 de dezembro de 2025.
DESPACHO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MINISTÉRIO DA FAZENDA
Exposição de Motivos nº 722, de 13 de novembro de 2025. Encerramento do Regime de
Recuperação Fiscal do Estado de Goiás, nos termos do disposto no art. 12 da Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e nos art. 42 e art. 43 do Decreto nº
10.681, de 20 de abril de 2021. De acordo com o Despacho favorável do Ministro de
Estado da Fazenda, a manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional do
Ministério da Fazenda, consubstanciada na Nota Técnica SEI nº 2729/2025/MF, a
manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pela ausência de óbices jurídicos,
constante no Parecer SEI nº 2452/2025/MF, a autorização legislativa estadual prevista na
Lei nº 23.429, de 19 de maio de 2025, e o pedido formal do Governador do Estado de
Goiás no Ofício nº 15482/2025/ECONOMIA, todos constantes do Processo SEI nº
14021.047556/2025-92 do Ministério da Fazenda, determino o encerramento da vigência
do Regime de Recuperação Fiscal do Estado de Goiás na mesma data da assinatura do
primeiro contrato, no âmbito do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados e
do Distrito Federal - Propag, condicionado à efetiva adesão do Estado ao referido
Programa. Em 9 de dezembro de 2025.