DECISÃO SUROC Nº 701, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 701, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições,
em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.073747/2025-31, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa TRANSCARMELITA
PARAGUAY E.A.S., RUC Nº 801529972, até 25 de abril de 2032, para a prestação do serviço
de transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Paraguai e o
Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO