DECISÃO SUPAS Nº 1.879, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.879, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº
50500.168456/2024-99, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO SATELITE NORTE LTDA, CNPJ nº
01.031.060/0001-34, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº MTTO0066031, linha
VILA RICA/MT-PALMAS/TO, e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao cancelamento
de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de encerramento das
atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de
dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as
operações vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão Supas nº 663, de 1º de outubro de 2024, publicada
no Diário Oficial da União de 8 de outubro de 2024, Seção 1, página 114.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 28 de dezembro de 2025.
JULIANO DE BARROS SAMÔR