DECISÃO SUPAS Nº 1.820, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 1.820, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818,
de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da
Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 4.770, de 25 de junho de
2015, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1022454-97.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.004054/2025-60, e
considerando o que consta no processo nº 50500.132271/2020-12, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da RODOVIARIO SAO BENTO LTDA, CNPJ nº
17.063.703/0001-61, para autorizar a operação da linha GOIANIA/GO-SAO PAULO/SP, com
as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Conhecer a impugnação das empresas EMPRESA GONTIJO DE
TRANSPORTES LTDA., CNPJ nº 16.624.611/0098-73; VIAÇÃO CONTINENTAL DE TRANSPORTES
LTDA., CNPJ 21.642.756/0001-04; EUCATUR - Empresa União Cascavel de Transportes e
Turismo Ltda. , CNPJ nº 76.080.738/0001-78 e, no mérito, negar provimento.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR