DECISÃO SUPAS Nº 1.819, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 1.819, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
OSuperintendentedeServiçosdeTransporteRodoviáriodePassageirosdaAgência
Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com
o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018,
e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão
judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1111233-28.2025.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.873785/2025-18, e considerando o que consta no processo
nº 50505.039210/2025-41, decide:
Art. 1º Tornar sem efeito as Decisões indicadas, publicadas no Diário Oficial da
União em 2 de dezembro de 2025, seção 1:
I - Decisão SUPAS nº 1.703, de 17 de novembro de 2025, pág. 192;
II - Decisão SUPAS nº 1.704, de 17 de novembro de 2025, pág. 193;
III - Decisão SUPAS nº 1.705, de 17 de novembro de 2025, pág. 194;
IV - Decisão SUPAS nº 1.706, de 17 de novembro de 2025, pág. 199;
V - Decisão SUPAS nº 1.707, de 17 de novembro de 2025, pág. 200;
VI - Decisão SUPAS nº 1.708, de 17 de novembro de 2025, pág. 204;
VII - Decisão SUPAS nº 1.709, de 17 de novembro de 2025, pág. 207;
VIII - Decisão SUPAS nº 1.710, de 17 de novembro de 2025, pág. 209;
IX - Decisão SUPAS nº 1.711, de 17 de novembro de 2025, pág. 210;
X - Decisão SUPAS nº 1.712, de 17 de novembro de 2025, pág. 211;
XI - Decisão SUPAS nº 1.713, de 17 de novembro de 2025, pág. 212;
XII - Decisão SUPAS nº 1.714, de 17 de novembro de 2025, pág. 213;
XIII - Decisão SUPAS nº 1.715, de 17 de novembro de 2025, pág. 213;
XIV - Decisão SUPAS nº 1.716, de 17 de novembro de 2025, pág. 214;
XV - Decisão SUPAS nº 1.717, de 17 de novembro de 2025, pág. 216;
XVI - Decisão SUPAS nº 1.718, de 17 de novembro de 2025, pág. 216;
XVII - Decisão SUPAS nº 1.719, de 17 de novembro de 2025, pág. 216;
XVIII - Decisão SUPAS nº 1.720, de 17 de novembro de 2025, pág. 218;
XIX - Decisão SUPAS nº 1.721, de 17 de novembro de 2025, pág. 221;
XX - Decisão SUPAS nº 1.722, de 17 de novembro de 2025, pág. 221;
XXI - Decisão SUPAS nº 1.723, de 17 de novembro de 2025, pág. 223;
XXII - Decisão SUPAS nº 1.724, de 17 de novembro de 2025, pág. 224;
XXIII - Decisão SUPAS nº 1.725, de 17 de novembro de 2025, pág. 228;
XXIV - Decisão SUPAS nº 1.726, de 17 de novembro de 2025, pág. 230;
XXV - Decisão SUPAS nº 1.743, de 25 de novembro de 2025, pág. 231;
XXVI - Decisão SUPAS nº 1.744, de 25 de novembro de 2025, pág. 232;
XXVII - Decisão SUPAS nº 1.745, de 25 de novembro de 2025, pág. 234;
XXVIII - Decisão SUPAS nº 1.746, de 25 de novembro de 2025, pág. 238;
XXIX - Decisão SUPAS nº 1.747, de 25 de novembro de 2025, pág. 240;
XXX - Decisão SUPAS nº 1.748, de 25 de novembro de 2025, pág. 243;
XXXI - Decisão SUPAS nº 1.749, de 25 de novembro de 2025, pág. 247;
XXXII - Decisão SUPAS nº 1.750, de 25 de novembro de 2025, pág. 249;
XXXIII - Decisão SUPAS nº 1.751, de 25 de novembro de 2025, pág. 250;
XXXIV - Decisão SUPAS nº 1.752, de 25 de novembro de 2025, pág. 251;
XXXV - Decisão SUPAS nº 1.753, de 25 de novembro de 2025, pág. 252;
XXXVI - Decisão SUPAS nº 1.754, de 25 de novembro de 2025, pág. 252;
XXXVII - Decisão SUPAS nº 1.755, de 25 de novembro de 2025, pág. 253;
XXXVIII - Decisão SUPAS nº 1.756, de 25 de novembro de 2025, pág. 254;
XXXIX - Decisão SUPAS nº 1.757, de 25 de novembro de 2025, pág. 255;
XL - Decisão SUPAS nº 1.758, de 25 de novembro de 2025, pág. 256;
XLI - Decisão SUPAS nº 1.759, de 25 de novembro de 2025, pág. 256;
XLII - Decisão SUPAS nº 1.760, de 25 de novembro de 2025, pág. 258;
XLIII - Decisão SUPAS nº 1.761, de 25 de novembro de 2025, pág. 260;
XLIV - Decisão SUPAS nº 1.762, de 25 de novembro de 2025, pág. 261;
XLV - Decisão SUPAS nº 1.763, de 25 de novembro de 2025, pág. 263;
XLVI - Decisão SUPAS nº 1.764, de 25 de novembro de 2025, pág. 264;
XLVII - Decisão SUPAS nº 1.765, de 25 de novembro de 2025, pág. 267;
XLVIII - Decisão SUPAS nº 1.766, de 25 de novembro de 2025, pág. 269.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR