DECISÃO SUFER Nº 204, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 204, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2025
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo à
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e alterações, e tendo em vista o que consta no
Processo Administrativo SEI nº 50505.046100/2025-36, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
para fins ferroviários, em favor da União, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas
planas descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem as poligonais de utilidade pública
de 4 (quatro) áreas necessárias à implantação do projeto de pátio de cruzamento entre
Cândido Rodrigues (ZCZ) e Santa Sofia (ZZF), do km 98 + 908 m ao 99 + 715 m (linha 01) e
do km 199 + 350 m ao 201 + 598 m (linha 02), do trecho Araraquara - Marco Inicial, no
município de Fernando Prestes/SP, pela concessionária Rumo Malha Paulista S.A. - RMP
Art. 2º Fica a Rumo Malha Paulista S.A. autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma
da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Rumo Malha Paulista S.A. fica autorizada a invocar o caráter
de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na
posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.
Art. 3º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Concessionária da
obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades
ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras.
Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER