DECISÃO COREN-RS Nº 37, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO COREN-RS Nº 37, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
Delega poderes à Coordenação e à Assistente de
Coordenação do Departamento de Fiscalização (Defisc)
e dá outras providências.
O PRESIDENTE e a CONSELHEIRA SECRETÁRIA DO CONSELHO REGIONAL DE
ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL - COREN-RS, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, com fundamento no art. 15 da Lei nº 5.905/1973, pelo Regimento Interno -
Decisão Coren-RS nº 188/2024, homologado pela Decisão Cofen nº 0010/2025 e pela Decisão
Coren-RS nº 001/2025, e
CONSIDERANDO o art. 29, caput, do Regimento Interno do Coren-RS (Decisão
Coren-RS nº 188/2024), que autoriza a delegação das atribuições da Presidência, observadas
as disposições legais;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o disposto no art. 29, inciso XII,
do referido Regimento Interno, visando otimizar a gestão dos processos administrativos
fiscalizatórios;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 11, 12 e 13 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, que estabelece as regras sobre a delegação de competência no âmbito da
Administração Pública Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade e eficiência na
execução das atividades essenciais para a atuação do Departamento de Fiscalização (Defisc);
CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo Coren-RS nº 28553, ID
37716; , decide:
Art. 1º Delegar competência à Coordenação e ao Assistente de Coordenação do
Departamento de Fiscalização (Defisc) para:
I - instaurar processos administrativos fiscalizatórios;
II - expedir e assinar portarias específicas do Defisc para designação de
Enfermeiros(as) Fiscais como autoridades responsáveis pela inspeção, acompanhamento,
instrução e organização dos processos administrativos fiscalizatórios, conforme Anexo I;
III - deliberar sobre o encaminhamento do processo administrativo fiscalizatório
para conciliação, promovendo todos os atos necessários à realização, celebração e execução
do respectivo Termo de Conciliação, nos termos do Anexo II e III;
IV - expedir e assinar, intimações e notificações extrajudiciais relacionadas aos
processos administrativos fiscalizatórios, Anexo IV;
V - intimar ou convocar profissionais de Enfermagem para prestar informações
e/ou apresentar documentos ou provas relativas a fatos apurados em processo administrativo
fiscalizatório.
Parágrafo único. A Coordenação do Defisc poderá delegar as atividades constantes
nos incisos, observada as competências funcionais.
Art. 2º A delegação de competência de que trata esta Decisão não afasta a
responsabilidade da autoridade delegante pela supervisão e controle dos atos praticados
pelos delegados, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.784/1999.
Art. 3º Os atos praticados no exercício da competência delegada deverão observar
as normas legais, regulamentares e regimentais aplicáveis, bem como as orientações
expedidas pelo Coren-RS.
Art. 4º Ficam convalidados os atos anteriormente praticados pela Coordenação e
Assistentes da Coordenação do Defisc na designação de Enfermeiro(a) Fiscal para atuar nos
processos administrativos fiscalizatórios.
Art. 5º A presente Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
ANTÔNIO RICARDO TOLLA DA SILVA
Presidente do Conselho
SÔNIA REGINA CORADINI
Secretária