DECISÃO COREN-AM Nº 204, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO COREN-AM Nº 204, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre os valores de anuidades, taxas e preços
de serviços para o exercício de 2026, devidos pelas
pessoas físicas e jurídicas inscritas, e dá outras
providências
O Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas, no uso das suas atribuições
legais e regimentais conferidas pela Lei nº 5.905/73, bem como por sua competência
consignada no art. 18, inciso XIII do Regimento Interno desta Autarquia e,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 10, artigo 15, incisos III, XI e XIV e artigo 16,
todos da Lei Nº 5.905/73;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º, da Lei Nº 12.514/2011, que define que o
fato gerador das anuidades é a existência de inscrição nos conselhos profissionais, ainda que
por tempo limitado, ao longo do exercício;
CONSIDERANDO que as disposições da Lei nº 12.514/2011 instituem proteção aos
profissionais, fixando o valor máximo das anuidades devidas aos conselhos profissionais;
CONSIDERANDO os artigos 4º e 6º, da Lei Nº 12.514, de 28 de outubro de 2011;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de
Enfermagem, nos termos do Art. 76 do Regimento Interno do Cofen;
CONSIDERANDO o teor da Resolução Cofen Nº 790/2025, que autoriza aos
Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 5,05% (INPC) quando da
fixação das anuidades, taxas e serviços de 2026, e dá outras providências;
CONSIDERANDO o teor da Resolução Cofen Nº 614/2019, alterada pela resolução
Cofen Nº 640/2020, que institui no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem o procedimento de conciliação em processos de cobrança de débitos, e dá outras
providências;
CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais
recém inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e a
concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser estabelecidos pelo
Conselho Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Decisão Coren-AM nº 56/2025, que instituiu a
modalidade de pagamento de anuidades profissionais, taxas, serviços, multas e outros débitos
devidos, por meio de utilização de cartão de crédito, débito e/ou pix pelas pessoas físicas e
jurídicas no âmbito do COREN-AM;
CONSIDERANDO tudo que consta no Processo SEI Nº 00228.003030/2025-70;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do COREN-AM reunidos em sua 569ª
Reunião Ordinária de Plenário (ROP), realizada nos dias 24 e 25 de outubro de 2025, decide:
Art. 1º FIXAR o valor das anuidades de pessoas físicas e jurídicas a serem cobradas
pelo Conselho Regional de Enfermagem do Amazonas, para o exercício do ano de 2026,
conforme descrito abaixo:
§ 1º Pessoa Física:
I- Enfermeiro: R$ 393,18 (trezentos e noventa e três reais e dezoito centavos);
II - Obstetriz: R$ 393,18 (trezentos e noventa e três reais e dezoito centavos);
III - Técnico de Enfermagem: R$ 325,07 (trezentos e vinte e cinco reais e sete
centavos);
IV - Auxiliar de Enfermagem: R$ 294,59 (duzentos e noventa e quatro reais e
cinquenta e nove centavos).
§ 2º Pessoas Jurídicas, conforme o capital social:
I - Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 769,07 (setecentos e sessenta e nove
reais e sete centavos);
II - Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais): R$ 1.538,12 (hum mil e quinhentos e trinta e oito reais e doze centavos);
III - Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais): R$ 2.307,19 (dois mil e trezentos e sete reais e dezenove centavos);
IV - Acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais): R$ 3.076,24 (três mil e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos);
V - Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais): R$ 3.845,77 (três mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e sete
centavos);
VI - Acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00 (dez
milhões de reais): R$ 4.614,36 (quatro mil e seiscentos e quatorze reais e trinta e seis
centavos);
VII - Acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 6.152,44 (seis mil e
cento e cinquenta e dois reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 2º As anuidades terão vencimento em 31 de maio de 2026, com a concessão
dos seguintes descontos:
I - 30% (trinta por cento) de desconto com pagamento à vista até 31 de janeiro de
2026;
II - 20% (vinte por cento) de desconto com pagamento à vista até 28 de fevereiro
de 2026;
III - 10% (dez por cento) de desconto com pagamento à vista até 31 de março de 2026;
IV - Sem descontos com pagamento nos meses de abril e maio de 2026;
V-Semdescontoem05(cinco)parcelasmensais,iguaiseconsecutivas,comoprimeiro
vencimento em 31 de janeiro, não podendo cada parcela ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).
QUADRO I - DEMONSTRATIVO DE ANUIDADES COM DESCONTO PESSOA FÍSICA
. .CATEGORIA .VALOR DA
ANUIDADE 2026
.JANEIRO 30% .FEVEREIRO 20% .MARÇO 10%
. .ENFERMEIRO .R$ 393,18 .R$ 275,23 .R$ 314,54 .R$ 353,86
. .OBSTETRIZ .R$ 393,18 .R$ 275,23 .R$ 314,54 .R$ 353,86
. .TÉCNICO EM
ENFERMAGEM
.R$ 325,07 .R$ 227,55 .R$ 260,06 .R$ 292,56
. .AUXILIAR EM
ENFERMAGEM
.R$ 294,59 .R$ 206,21 .R$ 235,67 .R$ 265,13
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa
de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
§ 2º Não havendo pagamento até dia 31 de maio ou o parcelamento previsto no
inciso V deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros 1% (um por cento)
ao mês.
§ 3º O parcelamento da anuidade vigente não poderá ultrapassar o exercício
financeiro correspondente.
Art. 3º Os valores descritos no Art. 1º da presente decisão sofreram reajustes para
o exercício de 2026 em 5,05% (cinco vírgula zero cinco por cento), correspondente ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do período, conforme estabelecido no §1º do Art. 6º
da Lei Nº 12.514/2011 e Resolução Cofen Nº 790/2025.
Art. 4º Aos profissionais recém-inscritos será concedido o desconto de 30% (trinta
por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por cento) para técnico e auxiliar de
enfermagem, no valor da primeira anuidade, que será paga proporcionalmente quando
solicitada a partir do vencimento da anuidade do exercício.
§ 1º A anuidade com os descontos previstos neste artigo poderá ser paga em 5
(cinco) parcelas mensais, iguais e consecutivas não podendo cada parcela ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais).
§ 2º A taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à primeira inscrição
profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim deseje o interessado, não devendo
o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente.
Art. 5º O profissional com mais de uma inscrição, no mesmo Conselho Regional,
pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior nível de
formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em relação as quais
também possua inscrição.
§ 1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidade do exercício
em que o profissional obtiver outra inscrição, bem como a anuidades de exercícios anteriores
já pagas ou em débito.
§ 2º Possuindo o profissional formação e exercendo atribuições específicas, fica
mantida a obrigatoriedade de inscrição em todas as categorias.
Art. 6º Os valores de taxas e preços de serviços cobrados aos Profissionais de
Enfermagem e Inscrição de Pessoa Jurídica para o exercício de 2026, ficam fixados nos
seguintes valores:
. .TAXAS .VALORES MÁXIMOS
. .Taxa de expedição de carteira profissional
(art. 10, I, Lei nº 5.905/73)
.R$ 161,45
. .Taxa de anotação de responsabilidade técnica
(Lei nº 12.514/2011, art. 11)
.R$ 266,02
. .SERVIÇOS .VALORES MÁXIMOS
. .Serviço de autorização para o exercício
profissional no exterior
.R$ 186,28
. .Serviço de inscrição e registro de pessoa
física
.R$ 248,39
. .Serviço de inscrição e registro de pessoa
jurídica
.R$ 496,78
. .Serviço de reinscrição .R$ 248,39
. .Serviço de transferência de inscrição .R$ 124,27
. .Serviço de certidão narrativa .R$ 49,68
Parágrafo único. Os demais serviços prestados pelo Conselho Regional de
Enfermagem do Amazonas são isentos de qualquer pagamento.
Art. 7º Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
calamidade pública, desde que oficialmente decretada e tenha ocorrido no local de moradia
do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que atenda a um
dos seguintes requisitos:
I - ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela ocorrência
de uma das intempéries descritas no caput deste artigo;
II - ser referente ao ano da calamidade pública;
III - ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
IV - autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em razão
dos fatos motivadores da calamidade pública;
V - seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a bens do
profissional em razão da situação calamitosa.
§ 1º Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública, de que trata este
artigo, ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da
anuidade paga, atendido um dos requisitos deste artigo, sem acréscimos legais.
Art. 8º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - portadores de inscrição remida;
II - portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da Secretaria da
Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
III - os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§ 1º Para efeito de reconhecimento da isenção prevista nos incisos II e III deste
artigo pela Diretoria do Coren, a doença deve ser comprovada mediante laudo médico em que
esteja explicitado o breve histórico da sua doença, obrigatoriamente com CID, carimbo e
assinatura do médico, devendo ser contado o prazo de validade do laudo, no caso de doenças
passíveis de controle.
§ 2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto durar a
doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito até a efetiva
cura.
§ 3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos dos
exercícios anteriores.
Art. 9º Os profissionais em débito poderão parcelar o valor de sua dívida
consolidada em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, excluída a anuidade do ano em
curso, nos termos da Resolução COFEN Nº 614/2019 - alterada pela Resolução COFEN Nº
640/2020.
Art. 10 O COREN-AM deverá encaminhar ao Cofen a respectiva Decisão referente
às anuidades, taxas e os serviços das pessoas físicas e jurídicas a serem prestados no exercício
2026 para homologação, juntamente com o extrato de ata de Plenário.
Art. 11 Fica autorizado o recebimento de valores decorrentes de anuidades, taxas,
serviços, multas e todos os demais créditos de pessoas físicas e jurídicas por meio de boleto,
cartão de crédito, cartão de débito e PIX, nos termos da Decisão Coren-AM nº 56/2025.
Art. 12 Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Regional de
Enfermagem do Amazonas.
Art. 13 Esta Decisão foi homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem pela
Decisão COFEN nº 217, de 01 de dezembro de 2025, entra em vigor na data de sua publicação
na Imprensa Oficial e seus efeitos apenas passarão a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2026.
MARIA ALEX SANDRA COSTA LIMA LEOCÁDIO
Presidente do Conselho
ZILMAR AUGUSTO DE SOUZA FILHO
Secretário