COSIT Nº 287, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.

COSIT Nº 287, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispositivos legais: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 537,
540,incisosIeII,e544;LeiComplementarnº194,de23dejunhode2022,art.13;Leinº9.718,
de 27 de novembro de 1998, art. 5º, caput, §§ 1º, 3º, 4º, 13, 13-A e 14; Medida Provisória nº
613, de 7 de maio de 2013, art. 4º; Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023, art.
2º, inciso II; Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, art. 2º; Lei nº 10.637, de 30
dedezembrode2002,arts.2ºe3º;Decretonº6.573,de19desetembrode2008;eDecretonº
12.525, de 24 de junho de 2025.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. ÁLCOOL/ETANOL. VENDAS EFETUADAS POR
COMERCIANTE ATACADISTA/DISTRIBUIDORA.
ALÍQUOTAS.
a) de 1º de outubro de 2008 (data da produção dos efeitos do art. 7º da Lei nº
11.727, de 23 de junho de 2008) até 22 de junho de 2022, a pessoa jurídica comerciante
atacadista ou distribuidora de álcool estava sujeita à incidência da Cofins à alíquota prevista no
inciso II do caput (17,25%) ou, no caso do regime especial, no inciso II do § 4º (R$ 268,80, por
metro cúbico de álcool), ambos do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com a
redução prevista no Decreto nº 6.573, de 19 de setembro de 2008, no caso do inciso II do §
4º;
a.1) de 23 de junho de 2022 até 28 de fevereiro de 2023, a alíquota da Cofins sobre
operações com álcool, inclusive para fins carburantes, estava reduzida a 0% (zero por cento),
consoante art. 13 da Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, c/c o art. 2º, inciso II,
da Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023;
a.2) de 1º de março de 2023 a 30 de abril de 2025, a alíquota da Cofins retornou ao
valor exposto na alínea "a" supra;
b) a partir 1º de maio de 2025 (data da produção de efeitos dos arts. 537 e 540 da
Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025), a tributação da Cofins sobre operações
com etanol, inclusive para fins carburantes, passa a ser concentrada no produtor ou no
importador, e é calculada com base na alíquota de 24,15%. No caso da opção pelo regime
especial, a alíquota específica da contribuição é fixada em R$ 268,80 por metro cúbico de
etanol combustível, conforme art. 5º, caput, e § 4º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de
1998,
b.1) para operações com etanol não combustível (etanol sem fins carburantes),
aplica-se a redução prevista no Decreto nº 12.525, de 24 de junho de 2025, a partir de 25 de
junho de 2025 (data da produção de efeitos do referido Decreto); e
c) a partir de 1º de maio de 2025 (data da produção de efeitos do art. 537 da Lei
Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025), a alíquota da Cofins fica reduzida a 0% (zero
por cento) sobre a receita bruta de venda de álcool, inclusive para fins carburantes, auferidas
por distribuidor, no caso de venda de etanol combustível, consoante inciso IV do § 1º do art. 5º
da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, aplicando-se essa redução também ao atacadista
de álcool para outros fins.
APURAÇÃO DE CRÉDITOS NA AQUISIÇÃO E NAS VENDAS.
a) durante o período compreendido entre 1º de outubro de 2008 e 7 de maio de
2013, os distribuidores ou atacadistas de álcool sujeitos ao regime de apuração não cumulativa
da Cofins que adquiriram, de produtor, de importador ou de distribuidor, o mencionado
produto para revenda, puderam apurar créditos da referida contribuição relativos à aquisição,
correspondentes aos valores devidos pelo vendedor, nos termos dos §§ 13 e 14 do art. 5º da
Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998;
b) a Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013, convertida na Lei nº 12.859,
de 10 de setembro de 2013, por meio de seu art. 4º (com produção de efeitos a partir de 8 de
maio de 2013), alterou o § 13 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para excluir os
distribuidores ou atacadistas de álcool, os quais passaram a não mais poder apurar crédito da
Cofins quando da aquisição de álcool para revenda; e
c) nada obstante, nos termos do § 13-A do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998, foi permitida a apuração de créditos pelo distribuidor/atacadista, na
aquisição no mercado interno, de álcool anidro para adição à gasolina, de 1º de dezembro de
2021 (início da produção dos efeitos do art. 2º da Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto
de 2021) até 30 de abril de 2025 (véspera da produção de efeitos do art. 540 da LC nº 214, de
16 de janeiro de 2025).
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA