COSIT Nº 287, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024. Dispositivos legais: Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 537, 540,incisosIeII,e544;LeiComplementarnº194,de23dejunhode2022,art.13;Leinº9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 5º, caput, §§ 1º, 3º, 4º, 13, 13-A e 14; Medida Provisória nº 613, de 7 de maio de 2013, art. 4º; Medida Provisória nº 1.157, de 1º de janeiro de 2023, art. 2º, inciso II; Medida Provisória nº 1.063, de 11 de agosto de 2021, art. 2º; Lei nº 10.833, de 29 dedezembrode2003,arts.2ºe3º;Decretonº6.573,de19desetembrode2008;eDecretonº 12.525, de 24 de junho de 2025. DANIEL TEIXEIRA PRATES Coordenador-Geral Substituto
COSIT Nº 287, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 10/12/2025