AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 773, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 773, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base nas
atribuições conferidas à ANP pela Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, tendo em vista o
constante no processo ANP nº 48610.227327/2025-31, e considerando o atendimento a todas
as exigências da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011, torna público o seguinte
ato:
Art.1º Fica CCG S.A., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ
sob o nº 62.912.804/0001-14, autorizada a exercer a atividade de comercialização de gás
natural na esfera de competência da União, mediante a celebração de contratos registrados na
ANP, como Agente Vendedor de gás natural sob o registro de nº 03.35.35.62912804.
Art.2º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Comprimido (GNC) a granel e para a realização de
Projeto para Uso Próprio e de Projeto Estruturante, cuja outorga é disciplinada pela Resolução
ANP nº 973, de 26 de julho de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 29 de julho de
2024.
Art.3º A presente Autorização não contempla a autorização para o exercício da
atividade de distribuição de Gás Natural Liquefeito (GNL) a granel, cuja outorga é disciplinada
pela Resolução ANP nº 971, de 1º de julho de 2024.
Art.4º Fica a empresa obrigada a cumprir integralmente todas as obrigações
previstas nos arts. 10, 11, 12 e 13 da Resolução ANP nº 52, de 29 de setembro de 2011.
Art.5º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as
condições para o exercício da atividade de comercialização de gás natural na esfera de
competência da União, previstas e comprovadas para a presente outorga.
Art.6º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO NEVES DE CAMPOS