ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON/PR Nº 14, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON/PR Nº 14, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede Registro Especial para estabelecimento
engarrafador de bebidas alcoólicas do Anexo I da
Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de
dezembro de 2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º da IN RFB nº 1.432, de 2013, declara:
Art. 1º. Concedido Regime Especial de que trata a IN RFB nº 1.432, de 2013, na
atividade de ENGARRAFADOR, sob o nº 09102/0037, ao estabelecimento da empresa
CACHACARIA NONNO FRAPORTI LTDA, CNPJ nº 50.573.118/0001-87, Endereço CH Fraporti,
s/n, Lote 118, Bairro Cerro Azul, Município de Lindoeste/PR, CEP 85826-000, de acordo
com os autos do Dossiê Digital nº 10906.411163/2025-31.
Art. 2º. O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, na
ocorrência de uma das situações previstas no art. 8º da IN RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
REGINALDO CESAR CARDOSO
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA
EQUIPE DE GESTÃO DE OPERADORES ECONÔMICOS AUTORIZADOS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQOEA/ALF-BHE/SRRF06 Nº 62,
DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Certifica como Operador Econômico Autorizado a
empresa que especifica.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 25 da Instrução Normativa RFB nº 2.154, de 26 de julho de 2023, e tendo
em vista o que consta do requerimento de certificação OEA nº 19724, resolve:
Art. 1º. Certificar como Operador Econômico Autorizado, em caráter precário,
com prazo de validade indeterminado, na modalidade OEA - SEGURANÇA, como
TRANSPORTADOR, a empresa MIRASSOL LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº
14.937.348/0001-14.
Art. 2º. Esta certificação é extensiva a todos os estabelecimentos da empresa
supracitada.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
VANDERLEI VEIGA TESSARI
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
10ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF10 Nº 32, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a operação como unidade de venda vinculada
ao regime aduaneiro especial de loja franca aplicado
em fronteira terrestre para o estabelecimento da
empresa que menciona.
OSUPERINTENDENTESUBSTITUTODARECEITAFEDERALDOBRASILDA10ªREGIÃO
FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 2.075, de
23 de março de 2022, e tendo em vista o constante nos processos nº 13033.122179/2022-33 e
13031.367770/2025-81, e no Ato Declaratório Executivo SRRF10 nº 9, de 20 de julho de 2022,
declara:
Art. 1º Fica autorizado o estabelecimento da empresa NEW YORK COMERCIO
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 30.419.094/0006-03,
localizado no município de Uruguaiana/RS, a operar como unidade de venda vinculada ao
regime aduaneiro especial de loja franca aplicado em fronteira terrestre concedido pelo Ato
Declaratório Executivo SRRF10 nº 9, de 20 de julho de 2022.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ALEXANDRE RAMPELOTTO