ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON/PR Nº 13, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/LON/PR Nº 13, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede Registro Especial para estabelecimento
produtor de bebidas alcoólicas do Anexo I da Instrução
Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA/PR, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 3º da IN RFB nº 1.432, de 2013, declara:
Art. 1º. Concedido Regime Especial de que trata a IN RFB nº 1.432, de 2013, na
atividade de PRODUTOR, sob o nº 09102/0036, ao estabelecimento da empresa CACHACARIA
NONNO FRAPORTI LTDA, CNPJ nº 50.573.118/0001-87, Endereço CH Fraporti, s/n, Lote 118,
Bairro Cerro Azul, Município de Lindoeste/PR, CEP 85826-000, de acordo com os autos do
Dossiê Digital nº 10906.411163/2025-31.
Art. 2º. O Registro Especial poderá ser cancelado, a qualquer tempo, na ocorrência
de uma das situações previstas no art. 8º da IN RFB nº 1.432, de 2013.
Art. 3º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
REGINALDO CESAR CARDOSO