ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 66, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 66, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
A DELEGADA ADJUNTA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO
AEROPORTO INTERNACIONAL DE BRASILIA - PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, no uso
de suas atribuições e de acordo com a competência conferida pelo art. 11, § 3º da
Instrução Normativa SRF nº 338, de 7 de julho de 2003, atendendo ao que consta do
processo nº 10111.721180/2025-20 e com fundamento no art. 131 combinado com o art.
124 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 6.759, de 05/02/2009,
DECLARA: face à dispensa do pagamento de tributos, por efeito de depreciação, e após a
publicação do presente ato no Diário Oficial da União, acha-se liberado, para fins de
transferência de propriedade, o veículo marca AUDI, modelo Q5 2.0 TFSI QUATTRO, ano
2022, cor BRANCA, chassi WAUAFCFY2N2131280, desembaraçado pela Declaração de
Importação nº 22/1495443-0, de 04/08/2022, pela Alfândega no Porto de Paranaguá, de
propriedade de ELISA MARIA PRIETO LARA, CPF nº xxx.319.231-xx.
Este Ato Declaratório somente produzirá efeitos perante o Departamento de
Trânsito quando acompanhado de cópia da sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIANA MOREIRA SENNA GUIMARAES