ATO COTEPE/ICMS Nº 162, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025

ATO COTEPE/ICMS Nº 162, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro
de 2019, que divulga relação das empresas nacionais
que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de
cálculo do ICMS.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio
ICMS nº 75, de 5 de dezembro de 1991,
CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do
Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 110/CDI-SE/2940, de 17.09.2025, do Ministério
da Defesa,
CONSIDERANDO a manifestação da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio
Grande do Sul, recebida no dia 28 de novembro de 2025, registrada no processo SEI nº
12004.100942/2019-54, torna público:
Art. 1º O item 62 fica acrescido ao campo referente ao Estado do Rio Grande
do Sul do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, publicado
no Diário Oficial da União de 4 de dezembro de 2019, com a seguinte redação:
"
. .RIO GRANDE DO SUL
. .62. .SAPA SERVIÇOS AÉREOS DE PROTEÇÃO AGRÍCOLA LTDA
CNPJ: 78.044.807/0001-13
IE: 0360047327
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA