ATO Nº 18.875, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 10/12/2025

ATO Nº 18.875, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025
Processo nº 53500.051451/2025-05. Prorroga, a partir de 12 de janeiro de
2026, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite IS-37e, detido pela INTELSAT LICENSE
LLC, empresa constituída sob as leis dos Estados Unidos da América, até 7 de março de
2033. O representante legal da INTELSAT LICENSE LLC no Brasil, no que se refere ao satélite
IS-37e, será a INTELSAT BRASIL LTDA., CNPJ nº 03.804.764/0001-28, empresa constituída
sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho

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