ACÓRDÃO Nº 7010/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7010/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada com base em
comunicação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE-SP (Ofício
CECR 2119/2022, de 21/11/2022), concernente a possíveis irregularidades na prestação
de contas de repasses públicos do Convênio 001/2017, de 2/1/2017, celebrado entre o
Município de Sertãozinho (SP) e Irmandade da Santa Casa de Sertãozinho, objetivando
a execução de serviços médico-hospitalares e ambulatoriais;
Considerando que o TCE-SP, no bojo do processo TC-025690.989.18-1, julgou
"irregulares o Convênio nº 001/2017, os primeiro a quinto termos aditivos, o Termo de
Rerratificação s/n, de 29/06/2018, bem como a prestação de contas relativa aos
repasses efetuados em 2017" (peça 2, p. 1);
Considerando que o TCE-SP registrou que a Irmandade da Santa Casa de
Sertãozinho recebeu, no âmbito do Termo de Rerratificação s/n, de 09/10/2017, o
montante de R$ 200.000,00 no contexto da Portaria GM/MS 2.345/2017, que habilitou
municípios para receberem incremento temporário do limite financeiro da Assistência da
Média e Alta Complexidade, cujos recursos decorrem de emendas parlamentares;
Considerando a natureza federal de tal parcela, pois advinda de emenda
parlamentar federal, o Ministro-Relator (despacho à peça 8) promoveu oitiva do
Município de Sertãozinho (SP) quanto às possíveis irregularidades no Termo de
Rerratificação s/n, de 09/10/2017, consistentes na alteração retroativa do valor global do
Convênio 001/2017, de R$ 28.518.802,20 para R$ 28.718.802,20;
Considerando que, com base nas evidências carreadas aos autos em
cumprimento às medidas saneadoras do processo, observa-se que o aludido Termo de
Rerratificação apresentou falhas de natureza formal, caracterizadas pela publicação
intempestiva do extrato, em descumprimento ao prazo de vinte dias previsto no
parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/93; e pela retroação do início da vigência do
convênio para 1º/1/2017, o qual foi assinado em 2/1/2017;
Considerando, porém, que as falhas detectadas não resultaram em prejuízo
ao erário na medida em que não houve execução de plano de trabalho ou realização de
despesa antes da assinatura do termo, sendo suficiente, portanto, para o deslinde
processual a expedição de ciência ao Município de Sertãozinho (SP) com vistas a induzir
a prevenção de situações futuras análogas, nos termos do art. 2º, inciso II, da Resolução
TCU 315/2020; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Saúde às peças 140-141,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes nos arts. 235 e 237, inciso IV do Regimento Interno deste Tribunal e no art.
103, § 1º da Resolução TCU 259/2014, para, no mérito, considerá-la parcialmente
procedente;
b) dar ciência ao Município de Sertãozinho (SP), com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução - TCU 315/2020, de que a publicação intempestiva do extrato de
termo em jornal oficial, tal como verificado no Termo de Rerratificação n. 01/2017, fere
o art. 61 da Lei 8.666/93, atualmente art. 94 da Lei 14.133/2021, comprometendo os
princípios da transparência e da publicidade dos atos administrativos, ou seja, o dever
de garantir que informações sobre atos, dados e decisões sejam claras e acessíveis ao
público;
c) informar a prolação do presente Acórdão ao Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo, ao Município de Sertãozinho (SP) e à Irmandade da Santa Casa de Sertãozinho; e
d) arquivar os autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do Regimento
Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-030.212/2022-7 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Município de Sertãozinho (SP) (45.371.820/0001-28).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Sertãozinho (SP).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
1.6. Representante: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.