ACÓRDÃO Nº 7009/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7009/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada pelo
Município de Autazes (AM) em face de possíveis irregularidades ocorridas durante a
gestão do ex-Prefeito Andreson Adriano Oliveira Cavalcante, que resultaram na exclusão
do ente municipal da lista preliminar de elegíveis à complementação do Valor Anual
Total por Aluno (VAAT) do Fundeb para o exercício de 2026, conforme publicação da
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) em 19/5/2025;
Considerando que a representação aponta irregularidades como a omissão no
envio dos Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) e dos Relatórios Resumidos de Execução
Orçamentária (RREO) ao Siconfi, a não alimentação do Sistema de Informações sobre
Orçamentos Públicos em Educação (Siope), o descumprimento dos percentuais mínimos
constitucionais de aplicação em educação e a existência de pendências no Sistema de
Informações sobre Requisitos Fiscais (Cauc), que resultaram em restrições às
transferências voluntárias federais;
Considerando, portanto, que a representação não trata de matéria afeta à
competência do Tribunal de Contas da União, conforme arts. 71 da Constituição Federal
e 235 do Regimento Interno do TCU, visto que a análise das irregularidades apontadas
cabe às instâncias locais de controle, como a Câmara Municipal de Vereadores de
Autazes (AM) e o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE/AM);
Considerando que não constam indícios de que as questões levantadas pelo
representante afetam diretamente o patrimônio público federal ou causam prejuízo ao
erário federal, e que a exclusão do Município da lista preliminar de elegíveis ao VAAT
decorreu da suposta inércia do ex-Prefeito no exercício de seu mandato, que é sujeito
ao controle externo das instâncias locais; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Educação, Cultura, Esportes e Direitos Humanos às peças 13-14,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) não conhecer da representação, visto não estarem presentes os requisitos
de admissibilidade previstos nos arts. 235 do RITCU e 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014;
b) enviar cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas
(TCE/AM) e à Câmara Municipal de Vereadores de Autazes (AM), diante da constatação
de que o Município de Autazes (AM) foi excluído da lista preliminar de elegíveis à
complementação do VAAT para o exercício de 2026, a fim de que sirvam, se for o caso,
como subsídio para a adoção de providências de sua alçada;
c) comunicar a prolação do Acórdão ao Município de Autazes (AM); e
d) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único, c/c
o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução TCU 259/2014.
1. Processo TC-015.356/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Autazes (AM).
1.2. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representante: Município de Autazes (AM).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.