ACÓRDÃO Nº 7007/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7007/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Fundação Nacional de Saúde, em razão da não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados ao município de Medicilândia/PA mediante o Convênio 0870/06,
que teve por objeto a execução de sistema de abastecimento de água no referido
município;
Considerando que, em apreciação de mérito desta TCE, foi proferido o
Acórdão 9898/2023-2ª Câmara (Rel. Min. Antônio Anastasia), por meio do qual o
Tribunal decidiu, em essência, julgar irregulares as contas de diversos responsáveis,
condenando-os em débito e aplicando-lhes multa;
Considerando que o acórdão condenatório foi mantido, em sede de embargos
de declaração, pelo Acórdão 11274/2023-2ª Câmara (Rel. Min. Antônio Anastasia), e
confirmado pelo Acórdão 1997/2025-2ª Câmara (Rel. Min. Augusto Nardes), ante a
negativa de provimento de recurso de reconsideração;
Considerando que, antes de atestar o trânsito em julgado do processo, a
Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) realizou análise de conformidade do
presente feito e identificou a extinção da personalidade jurídica da HF2
Empreendimentos Ltda., baixada por liquidação voluntária em 2/4/2024 (peça 297);
Considerando que, nos termos do art. 3º, § 2º, da Resolução-TCU 178/2005,
"o Tribunal, mediante proposta do relator, da unidade técnica ou do Ministério Público,
poderá rever, de ofício, o acórdão em que houver sido aplicada multa a gestor que
tenha falecido antes do trânsito em julgado da deliberação";
Considerando que o Tribunal tem aplicado o mencionado dispositivo, por
analogia, aos casos em que a extinção de pessoa jurídica ocorre antes de o julgado
assumir caráter definitivo (p. ex. Acórdão 5311/2019-2ª Câmara, Rel. Min. Subst. André
Luís de Carvalho; Acórdão 9009/2023-2ª Câmara, Rel. Min. Subst. Marcos Bemquerer
Costa);
Considerando o pronunciamento uniforme da Seproc (peças 299-301),
acolhido pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 307);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, em:
a) rever, de ofício, o Acórdão 9898/2023-2ª Câmara, a fim de tornar
insubsistente a penalidade de multa aplicada à empresa HF2 Empreendimentos Ltda.,
por meio de seu item 9.6, dada a extinção da personalidade jurídica, por liquidação
voluntária, antes do trânsito em julgado do processo, mantendo-se inalterada a
deliberação quanto aos demais responsáveis;
b) remeter os autos à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos para a
adoção das providências pertinentes.
1. Processo TC-028.499/2016-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 024.384/2024-0 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.2. Responsáveis: Andre Jose dos Santos (120.***.***-34);
Hf2/empreendimentos Ltda (05.255.563/0001-44); Ivo Valentim Muller (307.***.***-34);
Maria Lenir Trevisan (210.***.***-20); Roberto Carlos Ramos de Oliveira (405.552.245-
20); Tnt Serviços de Construção Civil e Demolição Ltda (09.148.633/0001-16).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Medicilândia - PA.
1.4. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Gleidson Monteiro dos Santos (22.923/OAB-PA),
representando Lauribaldo Campos Soares; Maria de Fatima Silva dos Santos,
representando Andre Jose dos Santos; Iza Maria Monteiro dos Santos, Brenda Juany
Monteiro Gonzalez Chaves e outros, representando Hf2/empreendimentos Ltda; Emanuel
Pinheiro Chaves (11607/OAB-PA), Marley Fabiola de Sousa Pereira (27695/OAB-PA) e
outros, representando Maria Lenir Trevisan.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.