ACÓRDÃO Nº 7006/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7006/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Edilson Alves
Santana, Diógenes Roberto Borges e Ualisson Carvalho Silva (na condição de ex-
Prefeitos) e do Município de Canápolis (MG), em razão de irregularidades na aplicação
dos recursos repassados no âmbito do Termo de Compromisso 1558/2011, que teve por
objeto a construção de uma unidade de educação infantil, com vigência de 4/8/2011 a
2/12/2018;
Considerando que as irregularidades inicialmente apontadas consistiram na
omissão na prestação de contas e na não comprovação da boa e regular aplicação dos
recursos federais repassados, totalizando prejuízo original de R$ 1.290.831,10, conforme
apurado no Relatório de Tomada de Contas Especial (peça 25);
Considerando, contudo, que o objeto pactuado foi integralmente cumprido,
com a obra concluída e entregue à comunidade em 2019, na gestão do terceiro Prefeito,
Ualisson Carvalho Silva, sendo constatado que as irregularidades formais na prestação de
contas não resultaram em prejuízo ao erário federal, conforme registros no sistema
SIMEC e documentos de prestação de contas, incluindo medições, notas fiscais e fotos
do uso do bem público;
Considerando, portanto, que não subsistem os fundamentos para o
prosseguimento da tomada de contas especial, em razão da ausência de pressupostos
válidos para desenvolvimento regular do processo, conforme disposto no art. 212 do
Regimento Interno do TCU e no art. 5º, caput, da IN TCU 98/2024; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 41-44),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos
termos dos arts. 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212, do RITCU, c/c art. 5º, caput, da
Instrução Normativa TCU 98/2024; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-014.738/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Diogenes Roberto Borges (073.***.***-00); Edilson Alves
Santana (550.***.***-82); Ualisson Carvalho Silva (081.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Canápolis (MG).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.