ACÓRDÃO Nº 7005/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7005/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em
desfavor de Eduardo Coimbra Passos (Prefeito no período de 1/1/2001 a 31/12/2004),
em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao
Município de Cavalcante (GO) no âmbito dos Programas de Proteção Social Básica (PSB)
e Proteção Social Especial (PSE) relativos ao exercício de 2004;
Considerando que transcorreu prazo superior a cinco anos entre 29/7/2019
(emissão do Relatório do Tomador de Contas, peça 35) e 14/5/2025 (emissão do
Relatório de Auditoria da CGU, peça 23);
Considerando que "Prescrevem em cinco anos as pretensões punitiva e de
ressarcimento" (art. 2º da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em
Tomada de Contas Especial (peças 44-46) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 47),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 2º e 11 da Resolução TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
1. Processo TC-008.600/2025-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Eduardo Coimbra Passos (046.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Cavalcante (GO).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.