ACÓRDÃO Nº 7004/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7004/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José
Antônio Azevedo Leão e Antônio Augusto Brasil da Silva, na condição de ex-Prefeitos,
em razão de irregularidades na aplicação dos recursos repassados ao Município de
Breves (PA) no âmbito do Termo de Compromisso 2854/2012, que teve por objeto a
construção de quatro unidades de educação infantil, com vigência de 28/5/2012 a
30/11/2015;
Considerando que as irregularidades inicialmente apontadas consistiram na
não execução integral das obras previstas e na rejeição da prestação de contas
apresentada pelo convenente, totalizando prejuízo original de R$ 2.832.787,78, conforme
apurado no Relatório de Tomada de Contas Especial e corroborado pela Controladoria-
Geral da União;
Considerando, contudo, que o objeto pactuado foi parcialmente cumprido,
com três das quatro creches previstas concluídas e funcionais, estando a última obra em
fase de execução, com 70,52% de conclusão, conforme repactuação aprovada em
23/7/2025, e prazo de término até 22/7/2027, conforme laudos técnicos e registros no
sistema SIMEC;
Considerando que as irregularidades formais na prestação de contas foram
sanadas mediante repactuação e conclusão das obras, com aproveitamento das partes
executadas e sem prejuízo ao erário federal, conforme análise técnica e financeira do
FNDE e laudos de vistoria in loco;
Considerando, portanto, que não subsistem os fundamentos para o
prosseguimento da tomada de contas especial, em razão da ausência de pressupostos
válidos para desenvolvimento regular do processo, conforme disposto no art. 212 do
Regimento Interno do TCU e no art. 5º, caput, da IN TCU 98/2024; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peças 82-85),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do RITCU, em:
a) arquivar a presente tomada de contas especial ante a ausência de
pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos
termos dos arts. 169, inciso VI, 201, § 3º, e 212, do RITCU, c/c art. 5º, caput, da
Instrução Normativa TCU 98/2024; e
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-006.792/2024-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Antonio Augusto Brasil da Silva (667.***.***-04); José
Antônio Azevedo Leão (212.***.***-53).
1.2. Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.