ACÓRDÃO Nº 7003/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7003/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de processo de contas anuais do Superior
Tribunal de Justiça (STJ), relativas ao exercício de 2014;
Considerando que, mediante o Acórdão 3382/2017 - TCU - 2ª Câmara, relator
Ministro José Múcio, o Tribunal julgou regulares as contas de parte dos responsáveis,
dando-lhes quitação plena, e sobrestou o feito em relação aos responsáveis Maurício
Antônio do Amaral Carvalho (então Diretor-Geral do STJ) e Antônio Carlos Elteto de
Oliveira (falecido; então Secretário de Administração e Finanças do STJ) até o desfecho
do Processo Administrativo Disciplinar PAD/STJ 1758/2015 e a prolação de decisão
definitiva no processo TC 026.060/2014-0 (relator Ministro Antônio Anastasia), o qual
versou acerca de auditoria de conformidade realizada no STJ, no período de 13/08/2013
a 30/09/2014, com o objetivo de aferir a regularidade das contratações de TI daquele
órgão;
Considerando que, tanto no PAD/STJ 1758/2015 quanto no TC 026.060/2014-
0, dentre outros objetos, debruçou-se acerca de irregularidades decorrentes do Pregão
Eletrônico 302/2013 e da Ata de Registro de Preços 1/2014, que trataram da aquisição
de cabeamento estruturado pelo STJ;
Considerando o deslinde do PAD STJ 1758/2015, em que foi declarada a
prescrição da pretensão em favor do responsável Maurício Antônio do Amaral Carvalho
e foram enviadas as conclusões quanto ao responsável Antônio Carlos Elteto de Oliveira
ao Governo do Distrito Federal para deliberação, pois este servidor era cedido pelo ente
distrital ao STJ;
Considerando que, nos autos do TC 026.060/2014-0, o Tribunal proferiu o
Acórdão 369/2025 - TCU - Plenário, relator Ministro Antônio Anastasia, tendo sido
declarada a prescrição da pretensão punitiva do Tribunal em relação aos responsáveis,
arquivando-se o processo;
Considerando, portanto, que não mais subsistem os motivos que ensejaram o
sobrestamento do processo ante a conclusão do PAD STJ 1758/2015 e do TC 026.060/2014-0;
Considerando que restaram evidenciados, no âmbito do PAD STJ 1758/2015, a
restrição ao caráter competitivo do Pregão Eletrônico 302/2013, realizado para a aquisição
de cabeamento estruturado pelo STJ, e o sobrepreço relativo ao referido certame;
Considerando, contudo, que os atos de gestão praticados pelos responsáveis
e que poderiam implicar na irregularidade ou ressalva de contas foram fulminados por
prescrição; e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Gestão do Estado e Inovação e pelo Ministério Público junto ao TCU (peças 56-59),
com os ajustes encampados pelo Ministro-Relator,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso I, alínea "a", do RITCU, em:
a) levantar o sobrestamento o processo então determinado pelo Acórdão
3382/2017 - TCU - 2ª Câmara;
b) julgar regulares as contas de Maurício Antonio do Amaral Carvalho, CPF
540.***.***-00, e Antônio Carlos Elteto de Oliveira, CPF 098.997.741-2, nos termos dos
arts. 1º, I, 16, II, 18 e 23, II, da Lei 8.443/1992, expedindo quitação;
c) dar ciência ao Superior Tribunal de Justiça de que foram constatados
sobrepreço e restrição ao caráter competitivo do Pregão Eletrônico 302/2013;
d) informar a prolação do presente Acórdão ao Superior Tribunal de Justiça; e
e) arquivar os autos nos termos do art. 169, V, do RITCU.
1. Processo TC-027.511/2015-4 (PRESTAÇÃO DE CONTAS - Exercício: 2014)
1.1. Responsáveis: Antônio Carlos Elteto de Oliveira (098.***.***-20); Felix
Fischer (192.***.***-20); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto (070.***.***-04);
Mauricio Antonio do Amaral Carvalho (540.***.***-00); Miguel Augusto Fonseca de
Campos (004.***.***-53); Sérgio José Américo Pedreira (257.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação).
1.6. Representação legal: Geovani Ferreira de Oliveira, representando
Superior Tribunal de Justiça.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.