ACÓRDÃO Nº 6987/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6987/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de pensão militar a seguir relacionados, fazendo-se a seguinte
determinação sugerida nos pareceres emitidos nos autos pela Auditoria Especializada em
Pessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, informar aos interessados que o
presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço eletrônico
www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-020.779/2025-9 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Andrea Cristina Santos Goncalves Alves (047.***.***-42);
Carolina da Conceicao Braga Machado (552.***.***-04); Francisca Sinha Ximenes Freitas
Pinheiro (117.***.***-87); Iucinara da Conceicao Braga de Queiroz (535.***.***-87);
Nilcea Ferreira (660.***.***-49); Nilcilea Ferreira Alencar (752.***.***-87); Nilvania
Ferreira (969.***.***-49); Nilzete Ferreira (661.***.***-87); Stael de Lourdes Dornelas
Felicio (371.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Registrar os atos de Pensão militar 43164/2024 - Inicial - GLEUBER
EUSTAQUIO PEREIRA FELICIO, 56036/2024 - Inicial - EDUARDO DOS SANTOS PINHEIRO,
44533/2024 - Inicial - PAULO ROBERTO FERREIRA ALVES, 47851/2024 - Alteração - JOAO
AUGUSTO FERREIRA e 51718/2024 - Alteração - BENTO GONÇALVES BRAGA do quadro de
pessoal do órgão/entidade Comando da Marinha, com fundamento no art. 71, inciso III,
da Constituição Federal, no art. 1º, inciso V, e art. 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992,
no art. 260 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União;
1.7.2. Para o ato de Pensão militar de EDUARDO DOS SANTOS PINHEIRO, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). FRANCISCA SINHA XIMENES
FREITAS PINHEIRO acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019;
1.7.3. Para o ato de Pensão militar de GLEUBER EUSTAQUIO PEREIRA FELICIO,
dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). STAEL DE LOURDES D FELICIO
acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência
do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019;
1.7.4. Determinar ao órgão/entidade Serviço de Inativos e Pensionistas da
Marinha que, tendo em vista a(s) inconsistência(s) apresentada(s) no(s) contracheque(s)
do(s) beneficiário(s) do ato 47851/2024, ajuste, no prazo de 15 (quinze) dias, os
proventos de pensão militar para a base de cálculo do soldo referente ao
posto/graduação de 2º Sargento, conforme o que preconiza do § 2º do art. 7º da
Resolução nº 353/2023-TCU; e
1.7.5. Para o ato de Pensão militar de PAULO ROBERTO FERREIRA ALVES, dar
ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ANDREA CRISTINA SANTOS
GONCALVES ALVES acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com
benefício previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de
aplicação do art. 24, 2º, da citada EC 103/2019.