ACÓRDÃO Nº 6986/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6986/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de pensão militar,
submetidos, para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU),
de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. Os atos foram cadastrados
e disponibilizados ao TCU por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e
4º da Instrução Normativa TCU 78/2018.
Considerando a abrangência e a profundidade das verificações levadas a
efeito fundamentam a convicção de que os atos 62184/2021, 150738/2021, 53759/2024
e 146989/2021 devem ser registrados, em razão de não terem sido encontradas
irregularidades nos atos, de acordo com o item Exame das Constatações desta
instrução;
Considerando a abrangência e a profundidade das verificações levadas a efeito
fundamentam a convicção de que o exame do ato 8442/2022 pode ser considerado prejudicado,
por perda de objeto, nos termos do art. 260, § 5º, do Regimento Interno do TCU; e
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de
1988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII;
17, inciso III; 143, inciso II, e 260, § 5º, do Regimento Interno/TCU, em:
a) Considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do ato de Pensão
militar 8442/2022 - Inicial - SERGIO VICTOR DA SILVA com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal, arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992 e art.
260, § 5º, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União.
b) Registrar os atos de Pensão militar 62184/2021 - Inicial - DEJAIR JUNGER,
150738/2021 - Inicial - PAULO JOSE PEREIRA BRINGEL, 53759/2024 - Reversão - SERGIO
VICTOR DA SILVA e 146989/2021 - Inicial - ELIAS DE LACERDA FILHO do quadro de
pessoal do órgão/entidade Comando da Marinha
c) informando aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado
por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-020.771/2025-8 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ana Lucia Coelho da Silva Alier (002.***.***-17); Etna
Oliveira de Lacerda (273.***.***-53); Eunice Alves Bringel (676.***.***-20); Jackellyne
dos Santos Junger da Costa (081.***.***-05); Luciana Batista da Silva Stacchini
(033.***.***-01); Luciene da Silva Dangelo (033.***.***-61); Lucimara da Silva Rodrigues
Vieira (092.***.***-65); Maira Jose Batista da Silva (849.***.***-87); Marilda America
Marinho (804.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.