ACÓRDÃO Nº 6982/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6982/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de pensão militar a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos
nos autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-019.988/2025-7 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Marcia Marcal da Silva Castello Lucatto (310.***.***-00);
Maria da Conceicao Botelho do Nascimento (019.***.***-60); Sandra Rosa de Oliveira
do Rosario (128.***.***-19); Silvia Maria de Oliveira Rosario (262.***.***-73); Soraia
Aracele Lozano (045.***.***-76); Suelen Cristina de Oliveira (228.***.***-47); Yvone
Correa Ramos (177.***.***-93).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência Ao Pessoal - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Registrar os atos de Pensão militar 29734/2022 - Inicial - ALZIRO
LAVECCHIA RAMOS, 26586/2022 - Inicial - ALCIDES LOZANO, 102458/2022 - Reversão -
JOSE CASTELLO, 43545/2025 - Inicial - ADILSON DO NASCIMENTO e 4952/2022 -
Reversão - JOAO MARIA DE OLIVEIRA do quadro de pessoal do órgão/entidade Comando
do Exército.
1.7.2. Para o ato de Pensão militar de ALCIDES LOZANO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). SORAIA ARACELE LOZANO acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.
1.7.3. Para o ato de Pensão militar de ALZIRO LAVECCHIA RAMOS, dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). YVONE CORREA RAMOS acumula benefício
de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.
1.7.4. Para o ato de Pensão militar de ALCIDES LOZANO, dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). SORAIA ARACELE LOZANO acumula
benefício de pensão do RPPS (Comando do Exército) com benefício previdência do
Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da
citada EC 103/2019.