ACÓRDÃO Nº 6981/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6981/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II, e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar os atos
de concessão de pensão a seguir relacionados, conforme os pareceres emitidos nos
autos pela AudPessoal e pelo Ministério Público junto a este Tribunal, e informar aos
interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio do endereço
eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-019.973/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Deuzina Santana Correia (954.***.***-34); Elida Barros de
Araujo da Silva (923.***.***-68); Idalina Santos Borges da Hora Ferreira (522.847.517-
68); Lilian de Soli Canetti (667.***.***-34); Lucia de Soli Canetti (624.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o ato de
Pensão militar de HELIO CASTRO CANETTI, por meio de sua Diretoria de Benefícios e
Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). LUCIA DE SOLI CANETTI acumula benefício
de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício previdência do Regime Geral
de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art. 24, 2º, da citada EC
103/2019.
1.7.2.dar ciência ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para o ato de
Pensão militar de FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DA SILVA por meio de sua Diretoria de
Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, que a Sr(a). ELIDA BARROS DE ARAUJO DA
SILVA acumula benefício de pensão do RPPS (Comando da Marinha) com benefício
previdência do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para fins de aplicação do art.
24, 2º, da citada EC 103/2019.