ACÓRDÃO Nº 6975/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6975/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria, submetido,
para fins de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União (TCU), de acordo com
o art. 71, inciso III, da Constituição Federal. O ato foi cadastrado e disponibilizado ao TCU
por intermédio do Sistema e-Pessoal, na forma do art. 2º e 4º da Instrução Normativa
TCU 78/2018.
Considerando que em razão da abrangência e a profundidade das verificações
levadas a efeito fundamentam a convicção de que o exame do ato 8555/2022 pode ser
considerado prejudicado, por inépcia, em função das inconsistências nas informações
prestadas que impossibilitam a análise, nos termos do art. 260, § 6º, do Regimento
Interno do TCU;
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de 1988;
c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17,
inciso III; 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
Considerar prejudicado, por inépcia, o exame de mérito do ato de
Aposentadoria 8555/2022 - Inicial - JOSE ROBERTO CORDEIRO CARRINHO, integrante do
presente processo, com fundamento no art. 260, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal
de Contas da União (TCU);
Determinar ao órgão/entidade Agência Nacional de Telecomunicações, com
fulcro no art. 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal, que emita novo ato, livre
da inconsistência ora apontada, em substituição ao ato de Aposentadoria de JOSE
ROBERTO CORDEIRO CARRINHO, submetendo-o à nova apreciação por este Tribunal, na
forma do artigo 260, caput, também do Regimento; e
e informar ao interessado que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-022.087/2025-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Jose Roberto Cordeiro Carrinho (156.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Agência Nacional de Telecomunicações.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.