ACÓRDÃO Nº 6970/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6970/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria
emitido pelo Superior Tribunal de Justiça, em favor de DENIS LUCIO CRUZ DA COSTA
(183.***.***-00), submetido a este Tribunal para fins de registro;
Considerando que as análises empreendidas pela Secretaria de Fiscalização de
Integridade de Atos e Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip) apontam o
pagamento irregular de quintos/décimos, decorrente da transformação da função de
Supervisor de Seção (FC-5), efetivamente exercida, para a de Chefe de Seção (FC-6),
resultando em um aumento indevido do valor da vantagem incorporada;
Considerando que a análise técnica também identificou o pagamento irregular
da vantagem denominada "opção", prevista no art. 193 da Lei 8.112/1990;
Considerando que a referida vantagem "opção" está sendo paga
cumulativamente com a vantagem de quintos/décimos (art. 62 da Lei 8.112/1990), o que
é vedado, e que o interessado não havia implementado os requisitos para aposentadoria
até 18 de janeiro de 1995, conforme exigido pelo art. 7º da Lei 9.624/1998;
Considerando, ademais, que o direito à aposentadoria foi implementado já na
vigência da Emenda Constitucional 103/2019, cujo art. 39, § 9º, da Constituição Federal
veda expressamente a incorporação de vantagens de caráter temporário, como a
"opção", à remuneração do cargo efetivo;
Considerando que a jurisprudência desta Corte de Contas é pacífica no sentido
de que a incorporação de quintos deve corresponder à função efetivamente exercida e
de que é ilegal o pagamento da vantagem "opção" em desacordo com os requisitos
legais, tornando tais situações irregulares (Acórdão 4.783/2014-TCU-1ª Câmara - Ministro-
relator Benjamin Zymler, Acórdãos 2.535/2017 e 3.591/2017, ambos da 2ª Câmara, de
relatoria do Ministro Aroldo Cedraz; Acórdão 2.526/2018 - 2ª Câmara, de relatoria do
Ministro José Múcio Monteiro; e Acórdão 5944/2021-2ª Câmara, de relatoria do Ministro
Raimundo Carreiro);
Considerando que este Tribunal, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário (relator Ministro Walton Alencar Rodrigues), fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do art.
143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato
decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência
desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé do interessado;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos;
Considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade técnica e do
Ministério Público junto ao TCU, cujos argumentos acolho como razões de decidir;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143, inciso
II, 259, inciso II, 260, §1º, 261 e 262 do Regimento Interno/TCU e no art. 7º, inciso III,
da Resolução TCU 353/2023, na redação dada pela Resolução-TCU 377/2025, em negar
o registro do ato de aposentadoria em favor de Denis Lucio Cruz da Costa (e-Pessoal
149923/2021 - Inicial), e de fazer as determinações contidas no item 1.7 abaixo:
1. Processo TC-021.906/2025-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Denis Lucio Cruz da Costa (183.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da notificação deste Acórdão:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos relativos ao ato impugnado, sob pena de
ressarcimento das quantias pagas após essa data pelo responsável;
1.7.1.2. emita novo ato de concessão de aposentadoria, no prazo de 30
(trinta) dias, e submeta-o a novo registro por este Tribunal, após suprimidas as seguintes
irregularidades:
a) o pagamento de quintos/décimos com base na função transformada de
Chefe de Seção (FC-6), devendo o cálculo ser refeito com base na função efetivamente
exercida de Supervisor de Seção (FC-5);
b) o pagamento cumulativo e indevido da vantagem "opção" (art. 193 da Lei
8.112/1990).
1.7.1.3. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso perante o
TCU não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a notificação,
caso o recurso não seja provido;
1.7.1.4. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documento
comprobatório de que o interessado tomou ciência do julgamento.
1.7.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de
boa-fé pelo interessado até a data da ciência desta deliberação, em conformidade com
o Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU.