ACÓRDÃO Nº 6969/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6969/2025 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento nos arts. 1º,
inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 17, inciso III; 143,
inciso II e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno/TCU, ACORDAM em registrar o ato de
concessão de aposentadoria a seguir relacionado, conforme os pareceres emitidos nos
autos pela Auditoria Especializada em Pessoal e pelo Ministério Público junto a este
Tribunal, informar aos interessados que o presente Acórdão pode ser acessado por meio
do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-019.660/2025-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Antonio Carlos Silva Vieira (228.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ressalvar que o Ato 18047/2023 - Inicial - ANTONIO CARLOS SILVA VIEIRA,
a parcela remuneratória irregular que consignou no ato submetido a registro está
amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter
permanente, seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este
Tribunal.