ACÓRDÃO Nº 6967/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6967/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, a respeito de
possíveis irregularidades ocorridas na Licitação Caixa 132/2025, sob a responsabilidade
da Caixa Econômica Federal (Caixa), por intermédio de sua Centralizadora Nacional de
Contratações Recife (CECOT/RE). A licitação teve valor estimado de R$ 255.015.836,40 e
vigência de 60 meses (peça 4, p. 174) e como objeto a prestação de serviços de
vigilância ostensiva (fixa e extraordinária) e serviços de segurança privada a pessoas
(ASPP) para unidades da entidade (imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade),
localizadas no Distrito Federal.
Considerando que a representante alegou, em suma, ter sido irregularmente
inabilitada, em virtude de interpretação excessivamente formalista de cláusula do edital
que conflitaria com o restante do artefato;
considerando que, de acordo com a unidade (peça 14), o próprio
representante admitiu ter majorado valores de sua proposta, após diligências da
contratante na fase de habilitação, o que, nos termos do item 7.11 do edital, era
expressamente vedado, independentemente de haver ou não alteração do valor global
da proposta;
considerando que o item 7.11 trata de critério objetivo de julgamento de
propostas, que não resta afastado por outros dispositivos do edital: "a interpretação
sistemática do edital exige a harmonização de seus dispositivos, de modo a conferir-lhes
eficácia sem que um anule o outro. Assim, os ajustes internos previstos nos itens 6.10.2
e 6.10.3 devem ser realizados dentro dos limites impostos pelo item 7.11, ou seja, sem
que haja majoração dos preços unitários originalmente ofertados" (peça 14);
considerando, ainda, que a unidade não vislumbrou "comprometimento à
competitividade e à economicidade do certame sob exame, que contou com a participação
de nove licitantes (peça 5, p. 1) e melhor lance da declarada vencedora no valor de R$
251.373.250,50 (idem, p. 2), negociado para R$ 249.879.360,60 (idem, p. 3), representando
uma redução de 2% do valor estimado (R$ 255.015.836,40)" (peça 14); e
considerando, por fim, que, apesar de a representação atender aos requisitos
de admissibilidade aplicáveis, não há plausibilidade jurídica nas alegações de
irregularidade;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso III, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) comunicar esta decisão à representante e à unidade jurisdicionada;
e) arquivar os autos.
1. Processo TC-021.309/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Caixa Econômica Federal - Cn Contratacoes - Cecot/BR
1.2. Representante: Essencial Sistema de Segurança Ltda. (CNPJ
05.457.677/0007-62)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.6. Representação legal: Alessandra Donolato Rasoppi Marassatto (OAB/SP
278.631), representando Essencial Sistema de Seguranca Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há