ACÓRDÃO Nº 6966/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6966/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada por licitante, com pedido de medida
cautelar, acerca de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 10/2025, conduzido pelo
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (Crea/PR), destinado à
contratação de serviços de desenvolvimento e manutenção de soluções de Tecnologia da
Informação (fábrica de software), no valor estimado de aproximadamente R$ 2,8 milhões.
Considerando que o representante alegou, em síntese: i) ter sido
indevidamente inabilitado pela pregoeira, com fundamento em exigência não prevista no
edital; e ii) ausência de motivação na decisão que apreciou seu recurso
administrativo;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que, conforme análise da unidade instrutora: (i) houve
interpretação extensiva e indevida da cláusula de habilitação, mediante acréscimo de
requisitos materiais não previstos no edital, que restringiu a competitividade do certame
e afastou a proposta mais vantajosa; (ii) não merece prosperar a alegação de falta de
fundamentação na decisão da autoridade superior, dada a motivação apresentada no
âmbito administrativo;
considerando, por outro lado, que não foram identificados indícios de
direcionamento, favorecimento ou dolo na condução do certame;
considerando que a diferença entre a proposta ofertada pelo representante e
a proposta adjudicada é inferior a R$ 3.000,00, o que impede afirmar, com segurança,
a ocorrência de prejuízo concreto à administração, destinatária final da proteção buscada
pela licitação;
considerando que, embora a inabilitação decorra de vício material no ato de
julgamento, por inovação de requisitos não previstos no edital, não foi identificado dano
mensurável ao erário ou ao Crea/PR;
considerando que o procedimento licitatório se encontra concluído; e
considerando, por fim, a necessidade de prevenir a repetição de falhas
semelhantes em futuras contratações;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, I, da Lei 8.443/1992, c/c
os arts. 143, III, 235, 237, VII e parágrafo único, e 250, II, do Regimento Interno-TCU, o
art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014 e o art. 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020,
bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação parcialmente procedente;
d) expedir o comando especificado no subitem 1.6.;
e) comunicar esta decisão ao representante;
1. Processo TC-021.186/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.6.1. dar ciência ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná
acerca da falha identificada no Pregão Eletrônico 10/2025, para que sejam adotadas
medidas internas voltadas à prevenção de novas ocorrências semelhantes:
1.6.1.1. inabilitação de licitante sob o fundamento de que seus atestados de
capacidade técnica não comprovavam "prestação de serviços contínuos, com alocação de
equipe multidisciplinar de profissionais", exigência não prevista expressamente no item
7.1, "m" e "i" do edital, e incompatível com modelo PI-Crea definido no termo de
referência - métrica destinada à estimativa e medição de serviços, e não à cessão de
profissionais - em afronta ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e do
julgamento objetivo