ACÓRDÃO Nº 6965/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6965/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Senador da República Luis Eduardo
Girão, visando à apuração de possíveis irregularidades relacionadas à transferência de R$
50 milhões do Supremo Tribunal Federal (STF) à Unesco, em dezembro de 2024, para
expansão física do Museu da Corte.
Considerando que a representação tem por fundamento auditoria interna do
STF que identificou inadequação no registro da contrapartida contábil no ativo
patrimonial, referente ao pagamento vinculado ao projeto de expansão do museu;
considerando que, segundo a auditoria interna, o valor foi contabilizado como
despesa corrente, embora seja uma despesa de capital destinada à geração de ativo,
contrariando o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei 4.320/1964;
considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade
previstos nos arts. 235 e 237 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014;
considerando, no entanto, em exame sumário realizado com base no art. 106
da Resolução-TCU 259/2014, que:
a) a falha contábil possui baixo risco, pois não há potencial para
comprometer objetivos institucionais do STF, e o próprio controle interno já recomendou
as medidas corretivas suficientes;
b) não há indícios de dano ao erário ou de gastos irregulares; e
c) a situação é relevante sob o ponto de vista da conformidade contábil, mas
não configura irregularidade materialmente significativa sob a perspectiva de dano ao
erário;
considerando, assim, que a atuação direta do TCU não se mostra necessária,
pois o STF já está ciente e detém capacidade administrativa para corrigir os registros
contábeis e adotar as providências internas adequadas; e
considerando que, nos termos do art. 106, § 4º, I e II, da Resolução-TCU
259/2014, situações classificadas como de baixo risco, materialidade e sem necessidade
de atuação direta do Tribunal não ensejam o aprofundamento das apurações de
mérito;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
c/c os arts. 143, inciso III, 235, 237, inciso III e parágrafo único, do Regimento Interno-
TCU e o art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade
técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) comunicar esta decisão ao STF e ao representante; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-017.862/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Luis Eduardo Girão (Senador da República)
1.2. Unidade: Supremo Tribunal Federal
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Gestão do
Estado e Inovação (AudGestãoInovação)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há