ACÓRDÃO Nº 6964/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6964/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU), com
fundamento em matéria jornalística, noticiando suposto desvio de finalidade no uso do
Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e
Ambientalistas (PPDDH) pelo Governo do Estado do Pará, mediante possível infiltração
de agentes em movimentos indígenas que protestavam contra mudanças na educação
das aldeias.
Considerando que o representante sustenta que o PPDDH, programa federal
executado em cooperação entre a União e os estados, teria sido indevidamente utilizado
como instrumento de vigilância e espionagem, contrariando sua finalidade de proteção
de defensores de direitos humanos e podendo configurar má gestão de recursos
públicos, violação de direitos e risco reputacional ao país;
considerando, no entanto, que, embora amparada em notícia jornalística e
depoimento judicial de agente estadual, a representação não apresenta indícios materiais
que permitam sustentar a existência de irregularidade na gestão de recursos federais
vinculados ao PPDDH;
considerando, ainda, que o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
(MDHC) publicou nota oficial, em 29/8/2025, comunicando que a Secretaria de
Segurança Pública do Pará informou que os agentes supostamente envolvidos não
integravam o PPDDH; ademais, que o MDHC requereu esclarecimentos, instaurou
acompanhamento e adotou medidas de reforço a protocolos; e
considerando também que o caso está sob acompanhamento do Ministério
Público Federal e da Justiça Federal, no âmbito do processo 1004678-39.2025.4.01.3900,
estando, portanto, submetido ao exame de instâncias competentes;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, I, do
Regimento Interno do TCU, bem como no parecer da unidade técnica e do MPTCU,
ACORDAM, por unanimidade, em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão ao representante; e
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-017.131/2025-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidades: Governo do Estado do Pará; e Ministério dos Direitos Humanos
e da Cidadania
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.5. Representação legal: não há
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há