ACÓRDÃO Nº 6963/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6963/2025 - TCU - 2ª Câmara
Vistos e relacionados estes autos de monitoramento do cumprimento do
Acórdão 43/2025-2ª Câmara, proferido nos autos do TC 010.286/2024-1, que tratou de
representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) acerca de utilização indevida de recursos de
precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério (Fundef) para pagamento de despesas com pessoal, no mês de
dezembro de 2018 e no ano de 2019, pelo município de Custódia/PE.
Considerando que, por meio da mencionada deliberação, de 28/1/2025, o
Tribunal determinou ao município de Custódia/PE que recomponha, no prazo de noventa
dias, o montante aplicado irregularmente à conta do Fundef (R$ 5.268.260,34);
considerando que o município de Custódia/PE não apresentou comprovação
do ressarcimento dos valores, de modo que, até o presente momento, o referido
acórdão permanece sem cumprimento;
considerando que, ao mesmo tempo em que reconhece a obrigação de
recompor os valores ao erário, o município requer que este Tribunal esclareça e autorize
a utilização de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para efetuar a recomposição da
conta do Fundef, bem como que autorize o pagamento parcelado do débito, consistente
em uma entrada e o saldo remanescente em seis parcelas mensais e sucessivas;
considerando que, no caso concreto, a utilização de recursos do Fundeb para
quitar o débito com o Fundef configuraria novo desvio de finalidade, igualmente sujeito
à aplicação de sanções por este Tribunal de Contas;
considerando que a obrigação de ressarcimento deve ser cumprida com
recursos próprios do ente federado, e não com recursos vinculados a finalidades
específicas, como os do Fundeb;
considerando que o TCU já decidiu, em caso semelhante, que a recomposição
de valores aos cofres do Fundeb, em hipóteses de irregularidades, deve ser realizada
com recursos próprios do município, a exemplo do Acórdão 2.820/2020-Plenário (relator:
Ministro Walton Alencar Rodrigues);
considerando que, por esse motivo, o pedido de utilização de recursos do
Fundeb para a recomposição da conta do Fundef é inadmissível, por ausência de amparo
legal e por contrariar a jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando que o pleito de parcelamento encontra amparo normativo
expresso no art. 26 da Lei 8.443/1992 e no art. 217 do Regimento Interno do TCU,
devendo, contudo, seu deferimento ficar condicionado à utilização exclusiva de recursos
próprios do tesouro municipal, sendo vedado o emprego de quaisquer verbas vinculadas,
em especial as do Fundeb;
considerando, por fim, a boa-fé do município no reconhecimento do débito e
na busca de meios para quitá-lo;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 e
nos arts. 143, V, "b" e "e", e 217 do Regimento Interno do TCU, em:
a) fixar novo e improrrogável prazo de 30 (trinta) dias para que o município
de Custódia/PE comprove o cumprimento da deliberação do subitem 9.4 do Acórdão
43/2025-2ª Câmara, sob pena de instauração de tomada de contas especial;
b) autorizar o parcelamento do débito pelo município de Custódia/PE (uma
entrada e o saldo em sete parcelas), a ser quitado exclusivamente com recursos próprios
do tesouro municipal para pagamento, vedada a utilização de quaisquer verbas
vinculadas, em especial as do Fundeb;
c) enviar cópia da instrução da unidade técnica (peça 20) ao município de
Custódia/PE, para subsidiar o cumprimento da deliberação.
1. Processo TC-005.858/2025-9 (MONITORAMENTO)
1.1. Unidade: município de Custódia/PE
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação)
1.5. Representação legal: Mateus de Barros Correia (OAB/PE 44.176)
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há