ACÓRDÃO Nº 6962/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6962/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de recursos de reconsideração interpostos por Sandra Lucia
Rodrigues da Rocha e Rocha Unidos Farmácia Ltda. contra o Acórdão 5.488/2025-TCU-2ª
Câmara, prolatado nos autos da tomada de contas especial instaurada pelo Fundo
Nacional de Saúde (FNS/MS).
A decisão recorrida julgou irregulares as contas dos responsáveis,
condenando-os ao pagamento de débito e multa, em razão de irregularidades na
aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia
Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular (PFPB).
Considerando que os recursos de reconsideração foram interpostos em
30/9/2025, sendo que os prazos para a interposição expiraram em 29/9/2025, ou seja,
quinze dias contados a partir das notificações (12/9/2025),
considerando que tanto a unidade técnica quanto o MPTCU pugnam pelo não
conhecimento dos recursos, ante a sua intempestividade;
considerando que os argumentos apresentados pelos recorrentes, ainda que
inéditos, não configuram fatos novos nos termos do art. 32, parágrafo único, da Lei
8.443/1992; e
considerando que a jurisprudência do TCU é firme no sentido de que novas
linhas argumentativas ou teses jurídicas não constituem fatos novos, sendo elementos
ordinários que somente justificariam o exame do recurso na hipótese de interposição
tempestiva;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 33, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art.
285, caput e § 2º, do Regimento Interno, em:
a) não conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Rocha Unidos
Farmácia Ltda. e Sandra Lucia Rodrigues da Rocha;
b) comunicar a presente deliberação aos recorrentes.
1. Processo TC-022.043/2024-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis/Recorrentes: Rocha Unidos Farmácia Ltda.
(35.520.964/0001-45); Sandra Lucia Rodrigues da Rocha (505.***.***-72)
1.2. Unidade: Fundo Nacional de Saúde/MS
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
1.5. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.7. Representação legal: Cinthia Rafaela Simões Barbosa (OAB/PE 32.817),
representando Sandra Lucia Rodrigues da Rocha e Rocha Unidos Farmácia Ltda.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há