ACÓRDÃO Nº 6961/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6961/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada em desfavor de José Luís
Menezes Sales, empregado da Caixa Econômica Federal, em razão de movimentações
irregulares de crédito que ocasionaram prejuízo à instituição.
Considerando que o Acórdão 2.920/2006-2ª Câmara julgou irregulares as
contas do responsável, condenando-o ao pagamento do débito indicado nos autos,
atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora, além da multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992;
considerando que, em cumprimento ao item 9.2 do referido acórdão, a Caixa
Econômica Federal vem procedendo, desde 2006, aos descontos mensais no
contracheque do responsável, no maior valor possível dentro das normas pertinentes;
considerando, todavia, que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (peça
35) comprovou que, apesar da adimplência mensal, o saldo devedor não apenas
remanesce elevado, como vem aumentando progressivamente - passando de R$
222.833,90 (em 3/6/2024) para R$ 229.029,02 (em 22/7/2025) - em razão de as parcelas
descontadas não serem suficientes sequer para cobrir os acréscimos legais incidentes;
considerando que a Decisão Normativa-TCU 189/2020 autoriza a substituição
do desconto em folha por cobrança executiva sempre que o parcelamento resultante
exceder o limite de 36 meses ou quando os descontos não se mostrarem aptos a
promover a recomposição do dano, conforme art. 2º, III, "b", item 1;
considerando que a continuidade dos descontos se revela manifestamente ineficaz e
incapaz de atender ao objetivo de reparação do erário, justificando a adoção da via executiva;
considerando que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de
determinar a cobrança judicial quando o desconto em folha se mostra insuficiente, a
exemplo dos Acórdãos 11.596/2011, 4.918/2012, 7.253/2012 e 8.641/2021 (todos da 2ª
Câmara), e 19/2022-1ª Câmara;
considerando que o Ministério Público junto ao TCU se manifestou
integralmente de acordo com a proposta constante da instrução, ratificando-a por meio
do parecer de peça 38;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 28, II, da Lei 8.443/1992 e nos arts. 143, V, do
Regimento Interno do TCU, em:
i) conceder ao responsável o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência
desta decisão, para comprovar o recolhimento integral do saldo devedor do débito
imputado pelo Acórdão 2.920/2006-2ª Câmara;
ii) autorizar a autuação de processo de cobrança executiva, nos termos da
Resolução-TCU 178/2005, para encaminhamento ao órgão responsável pela cobrança
judicial do crédito, caso não seja comprovado o pagamento do valor integral da dívida
no prazo fixado;
iii) determinar à Caixa Econômica Federal que, satisfeito o pagamento acima,
seja por meio da cobrança executiva ou por iniciativa do responsável, suspenda os
descontos mensais efetuados na remuneração do Sr. José Luís Menezes Sales,
decorrentes do Acórdão 2.920/2006-2ª Câmara;
iv) comunicar a presente deliberação à Caixa Econômica Federal e ao
responsável.
1. Processo TC-017.994/2005-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 009.022/2007-6 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsável: José Luis Menezes Sales (511.***.***-34)
1.3. Unidade: Caixa Econômica Federal
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.7. Representação legal: não há
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há