ACÓRDÃO Nº 6960/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6960/2025 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de pedido de parcelamento de dívida apresentado pelo Grupo
Aberto à Infância e Adolescência - Técnicas Ocupacionais (Gaiato) em face do débito que
lhe foi imputado em decisão preliminar, materializada por meio do Acórdão 2.304/2025
- 2ª Câmara (peça 78).
Considerando que a responsável recolheu grande parte da dívida,
remanescendo um saldo devedor de R$ 9.532,57 (atualizado até 17/9/2025, peça
100);
considerando que, cientificada sobre o fato, a entidade protocolizou pedido
de parcelamento da dívida em quatro prestações, na forma do art. 217 do Regimento
Interno/TCU -RI/TCU (peça 99);
considerando que o prazo solicitado é inferior ao limite previsto no art. 217
do RI/TCU, não havendo óbices ao deferimento do pedido; e
considerando, por fim, que tanto a unidade instrutora como o Ministério
Público junto ao TCU opinaram favoravelmente à concessão;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 217 do Regimento
Interno/TCU, bem como nos pareceres presentes nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em:
a) autorizar o pagamento das dívidas remanescentes do Acórdão 2.304/2025
- 2ª Câmara, em 4 (quatro) parcelas mensais;
b) fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do
recebimento da notificação e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de
correção monetária sobre o valor de cada parcela;
c) alertar a responsável de que:
c.1) a falta de recolhimento de qualquer parcela das dívidas importará no
vencimento antecipado dos saldos devedores, com a consequente constituição de
processos de cobrança executiva, nos termos do art. 217, § 1º, do Regimento
Interno/TCU;
c.2) os comprovantes de recolhimento das parcelas devem ser encaminhados
a este Tribunal por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis no Portal TCU
(conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de 29/07/2020).
1. Processo TC-017.265/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Grupo Aberto à Infância e Adolescência - Técnicas
Ocupacionais (67.658.724/0001-06) e Mariza Seixas Tardelli de Azevedo (679.764.760-
68)
1.2. Unidade: Grupo Aberto à Infância e Adolescência - Técnicas Ocupacionais
(Gaiato)
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: Juliana de Moraes Rodrigues Barbosa (OAB/SP
290.272)
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há